Será desta?

Novo Regulador dos "Media"com Administração Nomeada pela Assembleia
Por PAULO MIGUEL MADEIRA
PÚBLICO - Sábado, 13 de Dezembro de 2003

A futura entidade reguladora dos "media" que o Governo vai criar no próximo ano deverá ter um conselho de administração nomeado pela Assembleia de República e aquilo que o ministro da Presidência, Nuno Morais Sarmento, designa como dois "colégios de especialistas".

Um desses colégios ocupar-se-á das questões que se prendem com os direitos, liberdades e garantias e visará garantir aspectos como a liberdade de expressão e a pluralidade de pontos de vista na comunicação social, o que o torna no herdeiro das competências da Alta Autoridade para a Comunicação Social (AACS). O outro terá a seu cargo as questões que respeitam ao funcionamento do mercado do sector, "tornando-o mais competitivo e dinâmico", o que corresponde às competências do actual Instituto da Comunicação Social (ICS), e também de algumas do Instituto do Consumidor, relativas à publicidade, explicou o ministro, que falava, na quinta-feira à noite, durante um jantar organizado pela Confederação Portuguesa dos Meios de Comunicação Social e oferecido pela Câmara Municipal de Oeiras.

Os dois colégios deverão ser constituídos por especialistas distintos, responsáveis pela fundamentação técnica das decisões. "A independência [do futuro órgão] pode garantir-se pela qualidade técnica dos membros que integrem os colégios", considera o ministro, que diz ainda que serão pessoas "que não se sujeitem a disciplinas político-partidárias", e cujos pareceres deverão ser vinculativos.

Morais Sarmento diz mesmo que "com ou sem revisão constitucional, a reforma da regulação vai avançar". "Não podemos continuar a viver com a ineficiência da AACS", acrescenta. A existência deste órgão regulador, que tem como missão "assegurar o direito à informação, a liberdade de imprensa e a independência dos meios de comunicação social perante o poder político e o poder económico, bem como a possibilidade de expressão e confronto das diversas correntes de opinião", está consagrada na Constituição da República, cuja alteração necessita de acordo entre PSD e PS, que já deu sinais de disponibilidade para considerar a questão.

Comunicações só mais tarde

A entrada dos grupos de telecomunicações e de internet no negócio da comunicação social no final dos anos 90, na sequência do "boom" das novas tecnologias, motivou algumas experiências de convergência também ao nível da regulação, como é o caso em Inglaterra, que agrupou competências antes dispersas por cinco reguladores. Há no entanto também exemplos de modelos recentes não convergentes (que separam "media" e audiovisuais de telecomunicações e internet) em países escandinavos, exemplificou o ministro.

Morais Sarmento realçou que "não há um modelo que se possa importar automaticamente". Em Portugal, nas telecomunicações a regulação (exercida através da Anacom - Autoridade Nacional de Comunicações) "está madura", estando a regulação dos "media" no pólo oposto. Este diagnóstico, conjugado com uma cultura reguladora dispersa, leva Morais Sarmento a defender que a convergência entre ambas fique para mais tarde.

Balsemão preocupado

No jantar, que terminou já de madrugada, estiveram presentes patrões do sector, representantes dos meios de comunicação social pública (como Almerindo Marques, presidente da RTP) e de várias entidades públicas, como a presidente do ICS, Teresa Ribeiro.

No debate que se seguiu ao discurso de Morais Sarmento, o patrão da Impresa (que controla a SIC, o semanário "Expresso" e a revista "Visão", além de outros títulos), Francisco Pinto Balsemão, mostrou-se "preocupado com a abordagem do ministro". Disse acreditar, "ao contrário do ministro", na auto-regulação (que, sucintamente, consiste no entendimento entre as empresas de um determinado sector sobre a ética da actividade). "Fico preocupado com a criação de um órgão [de regulação] político", afirmou Balsemão - em resposta à proposta de o conselho de administração ser nomeado pela Assembleia -, e defendeu que se avance já para um único órgão regulador.

Bom-fim-semana

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